Ideias de aprendizagem ativa
O Direito Penal é a área que lida com as condutas mais graves da sociedade. Neste tópico, exploramos os princípios garantísticos que impedem o arbítrio do Estado. O princípio da legalidade (nullum crimen sine lege) é o pilar: ninguém pode ser punido por um facto que não fosse crime antes de ser praticado. Analisamos também a tipicidade e a culpa como pressupostos da pena.
Atividade 01
Apresentação de vários cenários de acidentes e agressões. Os alunos devem classificar a conduta como dolo direto, dolo eventual ou negligência, justificando com base no Código Penal.
O que significa o princípio "nullum crimen sine lege" e como se concretiza no Código Penal português?
Atividade 02
Discussão sobre o impacto do 'julgamento mediático' na televisão vs. a presunção de inocência em tribunal. Os alunos debatem como proteger o bom nome do arguido até à sentença final.
Em que se distinguem dolo e negligência?
Atividade 03
Os alunos procuram notícias sobre comportamentos novos (ex: novos tipos de fraude digital) e verificam se já existe uma lei que os preveja como crime ou se há um vazio legal.
Que garantias processuais a Constituição assegura aos arguidos?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Se alguém matou outra pessoa, é sempre culpado de homicídio com a mesma pena.
O Direito Penal diferencia muito a intenção (dolo) do acidente (negligência). Um homicídio negligente tem uma moldura penal muito inferior a um homicídio qualificado. Atividades de análise de tipos legais ajudam a perceber estas gradações.
O tribunal pode inventar um crime se o comportamento for muito mau.
Falso. Pelo princípio da legalidade, se a conduta não estiver descrita na lei como crime no momento em que foi praticada, a pessoa não pode ser punida, por mais imoral que o ato pareça. É a garantia contra a tirania.
Metodologias usadas neste resumo
Crimes, Penas e Reinserção Social
Estudo da classificação dos crimes (contra pessoas, contra o património, contra a sociedade), das penas (privativas e não privativas da liberdade) e dos fins da pena (retribuição, prevenção, reinserção).
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Contrato de Trabalho e Direitos dos Trabalhadores
Análise do contrato de trabalho no Código do Trabalho português: tipos (sem termo, a termo, a tempo parcial), direitos e deveres, retribuição mínima, descanso e férias.
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Cessação do Contrato, Despedimento e Tutela Coletiva
Estudo das formas de cessação do contrato de trabalho (caducidade, revogação, despedimento por justa causa, despedimento coletivo), do papel dos sindicatos e do direito à greve.
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