Ideias de aprendizagem ativa
O Direito do Trabalho regula a relação entre quem trabalha e quem emprega. Neste tópico, os alunos exploram o contrato de trabalho, distinguindo-o da prestação de serviços (recibos verdes). Analisamos os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição e no Código do Trabalho: salário mínimo, limite de horário, férias pagas e subsídios.
Atividade 01
Estações com diferentes tipos de contrato. Os alunos devem identificar se é um contrato de trabalho ou prestação de serviços e encontrar cláusulas obrigatórias como o local de trabalho e o horário.
Que tipos de contrato de trabalho existem em Portugal e em que condições se podem celebrar?
Atividade 02
Role-play de uma entrevista de emprego onde o 'patrão' propõe condições duvidosas. O 'candidato' deve usar o Código do Trabalho para negociar e exigir os seus direitos básicos (ex: subsídio de refeição, descanso semanal).
Que direitos básicos a Constituição garante a todos os trabalhadores?
Atividade 03
Os alunos aprendem a ler um recibo de vencimento real, identificando o salário bruto, os descontos para a Segurança Social e IRS, e calculando o valor proporcional dos subsídios de férias e Natal.
Como se calcula o subsídio de férias e o subsídio de Natal?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Trabalhar a 'recibos verdes' é o mesmo que ter um contrato de trabalho.
Falso. O contrato de trabalho implica subordinação jurídica (horário, ordens, local definido pelo patrão). Os recibos verdes são para trabalhadores independentes. O uso de casos de 'falsos recibos verdes' ajuda a distinguir as duas situações.
O subsídio de férias e de Natal são ofertas facultativas das empresas.
Em Portugal, estes subsídios são direitos obrigatórios por lei para todos os trabalhadores por conta de outrem. Correspondem ao 13.º e 14.º meses de salário e estão protegidos pelo Código do Trabalho.
Metodologias usadas neste resumo
Princípios do Direito Penal: Legalidade, Tipicidade, Culpa
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
8 methodologies
Crimes, Penas e Reinserção Social
Estudo da classificação dos crimes (contra pessoas, contra o património, contra a sociedade), das penas (privativas e não privativas da liberdade) e dos fins da pena (retribuição, prevenção, reinserção).
8 methodologies
Cessação do Contrato, Despedimento e Tutela Coletiva
Estudo das formas de cessação do contrato de trabalho (caducidade, revogação, despedimento por justa causa, despedimento coletivo), do papel dos sindicatos e do direito à greve.
8 methodologies