Portugal · Aprendizagens Essenciais
12.º Ano Direito.
Disciplina de opção do 12.º ano do Curso Científico-Humanístico de Ciências Sociais e Humanas. Os alunos exploram os fundamentos do Direito enquanto sistema normativo, estudam a Constituição da República Portuguesa, os principais ramos do Direito (constitucional, civil, penal, laboral, da União Europeia) e desenvolvem competências de análise e argumentação jurídica aplicadas a situações concretas da vida em sociedade.
01Fundamentos do Direito e Estado de Direito
Estudo das funções do Direito, das fontes do Direito português e do princípio do Estado de Direito democrático.
Os alunos exploram o conceito de Direito como sistema de normas que regula a vida em sociedade, distinguindo normas jurídicas de normas morais, religiosas e de cortesia, e identificando as funções do Direito (regulação, resolução de conflitos, proteção, organização).
Análise das fontes do Direito (Constituição, lei, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais), da hierarquia das normas e do papel da Assembleia da República e do Governo na produção legislativa.
Estudo dos princípios fundamentais do Estado de Direito (legalidade, separação de poderes, controlo jurisdicional, proteção de direitos) e da sua expressão na arquitetura constitucional portuguesa.
Análise dos princípios da aplicação da lei (entrada em vigor, vacatio legis, princípio da não retroatividade, território, estrangeiros) com recurso a casos concretos.
02Direito Constitucional e Direitos Fundamentais
Estudo da Constituição da República Portuguesa, dos direitos, liberdades e garantias e dos órgãos de soberania.
Os alunos analisam a estrutura da Constituição da República Portuguesa, os princípios fundamentais (Art. 1.º a 11.º) e o processo constituinte pós-25 de Abril.
Estudo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, de participação política e dos trabalhadores (Art. 24.º a 57.º), com análise do regime específico (Art. 18.º) e das restrições admissíveis.
Análise das competências e do funcionamento do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, e da forma como interagem.
Estudo do papel do Tribunal Constitucional, dos modos de fiscalização da constitucionalidade (preventiva, sucessiva abstrata, concreta) e do recurso por inconstitucionalidade.
03Direito Civil: Pessoas, Família e Obrigações
Estudo do Direito Civil português: personalidade jurídica, capacidade, relações familiares e obrigações contratuais.
Os alunos analisam o início e o fim da personalidade jurídica, distinguem capacidade de gozo e de exercício e estudam o regime das incapacidades (menoridade, maior acompanhado).
Estudo das relações familiares no Código Civil português: casamento (civil e católico), união de facto, divórcio, filiação biológica e adotiva.
Análise dos direitos de personalidade (vida, integridade física e moral, imagem, bom nome, vida privada, dados pessoais) e dos limites entre liberdade de expressão e proteção da pessoa.
Estudo das fontes das obrigações (contratos, responsabilidade civil), dos requisitos do contrato (capacidade, declaração de vontade, objeto, forma) e da análise jurídica de contratos do dia a dia (compra e venda, arrendamento, prestação de serviços).
04Direito Penal e Direito do Trabalho
Estudo dos princípios do Direito Penal português e do regime jurídico-laboral aplicável às relações de trabalho.
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
Estudo da classificação dos crimes (contra pessoas, contra o património, contra a sociedade), das penas (privativas e não privativas da liberdade) e dos fins da pena (retribuição, prevenção, reinserção).
Análise do contrato de trabalho no Código do Trabalho português: tipos (sem termo, a termo, a tempo parcial), direitos e deveres, retribuição mínima, descanso e férias.
Estudo das formas de cessação do contrato de trabalho (caducidade, revogação, despedimento por justa causa, despedimento coletivo), do papel dos sindicatos e do direito à greve.
05Direito da União Europeia e Resolução de Litígios
Estudo do Direito da União Europeia, dos seus mecanismos de aplicação e dos meios judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios.
Os alunos exploram a evolução dos Tratados da UE (Roma, Maastricht, Lisboa), as principais instituições (Parlamento, Conselho, Comissão, Tribunal de Justiça) e os direitos da cidadania europeia.
Análise dos princípios da primazia e do efeito direto do Direito da UE sobre o Direito interno, do papel do Tribunal de Justiça e do reenvio prejudicial.
Estudo da organização dos tribunais portugueses (Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, tribunais comuns), das competências de cada um e do princípio do duplo grau de jurisdição.
Análise dos meios alternativos de resolução de litígios (RAL) em Portugal: julgados de paz, centros de arbitragem de consumo, mediação familiar, e quando podem ser uma alternativa ao recurso aos tribunais.