Ideias de aprendizagem ativa
A cessação do contrato de trabalho é um dos momentos mais sensíveis da relação laboral. Neste tópico, os alunos estudam as formas legais de terminar um contrato: caducidade (fim do prazo), revogação (acordo mútuo), denúncia (pelo trabalhador) e despedimento (pelo empregador). Analisamos o conceito de 'justa causa' e a proibição constitucional de despedimentos sem fundamento.
Atividade 01
Os alunos analisam acórdãos de tribunais sobre despedimentos por justa causa (ex: faltas injustificadas, desobediência). Devem decidir se o despedimento foi lícito ou se o trabalhador deve ser reintegrado.
Em que se distinguem revogação, caducidade e despedimento de um contrato de trabalho?
Atividade 02
A turma divide-se em 'Sindicato' e 'Associação de Patrões'. Devem negociar um Contrato Coletivo de Trabalho sobre aumentos salariais e horários, simulando uma mesa de negociação real.
O que constitui justa causa de despedimento e que processo deve ser seguido?
Atividade 03
Discussão sobre os limites da greve e os serviços mínimos. Os alunos debatem se certas profissões (ex: médicos, polícias) devem ter restrições ao direito à greve para proteger outros direitos.
Que papel cumprem os sindicatos e em que condições é exercido o direito à greve?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Um patrão pode despedir alguém só porque já não gosta do seu trabalho.
Em Portugal, o despedimento 'ad nutum' (sem motivo) é proibido. O empregador tem de provar justa causa disciplinar, motivos objetivos (extinção de posto de trabalho) ou despedimento coletivo, seguindo um processo legal rigoroso.
Se eu me despedir, tenho sempre direito a subsídio de desemprego.
Se o trabalhador se despedir voluntariamente (denúncia) sem justa causa, perde o direito ao subsídio de desemprego. Este apoio destina-se, em regra, a situações de desemprego involuntário. A análise das condições da Segurança Social ajuda a clarificar isto.
Metodologias usadas neste resumo
Princípios do Direito Penal: Legalidade, Tipicidade, Culpa
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
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Crimes, Penas e Reinserção Social
Estudo da classificação dos crimes (contra pessoas, contra o património, contra a sociedade), das penas (privativas e não privativas da liberdade) e dos fins da pena (retribuição, prevenção, reinserção).
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Contrato de Trabalho e Direitos dos Trabalhadores
Análise do contrato de trabalho no Código do Trabalho português: tipos (sem termo, a termo, a tempo parcial), direitos e deveres, retribuição mínima, descanso e férias.
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