Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico foca-se na resposta do Estado ao crime: as penas. Estudamos a classificação dos crimes no Código Penal português (contra as pessoas, património, vida em sociedade e Estado) e os fins que o sistema penal persegue. Em Portugal, as penas não têm um fim meramente retributivo ('olho por olho'); o foco principal é a prevenção e a reinserção social do delinquente.
Atividade 01
A turma divide-se em grupos que defendem diferentes visões: uns a retribuição (castigo), outros a prevenção geral (exemplo para a sociedade) e outros a reinserção social. Devem argumentar qual deve ser a prioridade.
Como se classificam os principais tipos de crimes no Código Penal português?
Atividade 02
Com base num caso real, os alunos recebem a moldura penal e as circunstâncias (atenuantes e agravantes). Devem decidir a pena concreta e justificar se optam por prisão ou pena suspensa.
Que tipos de penas existem e que critérios o juiz considera ao aplicá-las?
Atividade 03
Exposição de dados e notícias sobre programas de reinserção em prisões portuguesas. Os alunos analisam o que funciona e o que falha na preparação dos reclusos para o regresso à liberdade.
Que papel cumpre a reinserção social no sistema penal português?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Em Portugal existe prisão perpétua para crimes muito graves.
Falso. A Constituição Portuguesa proíbe expressamente a pena de morte e as penas de duração ilimitada ou perpétua. O limite máximo de prisão é, em regra, de 25 anos. É importante discutir as razões históricas e humanistas desta opção.
A pena serve apenas para castigar quem cometeu o crime.
Embora haja um elemento de castigo, a lei portuguesa foca-se na 'proteção de bens jurídicos' e na 'reintegração do agente na sociedade'. Uma pena que não prepare o regresso à liberdade é considerada falhada pelo nosso sistema.
Metodologias usadas neste resumo
Princípios do Direito Penal: Legalidade, Tipicidade, Culpa
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
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Contrato de Trabalho e Direitos dos Trabalhadores
Análise do contrato de trabalho no Código do Trabalho português: tipos (sem termo, a termo, a tempo parcial), direitos e deveres, retribuição mínima, descanso e férias.
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Cessação do Contrato, Despedimento e Tutela Coletiva
Estudo das formas de cessação do contrato de trabalho (caducidade, revogação, despedimento por justa causa, despedimento coletivo), do papel dos sindicatos e do direito à greve.
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