Princípios do Direito Penal: Legalidade, Tipicidade, Culpa
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
Sobre este tópico
Análise dos princípios estruturantes do Direito Penal (nullum crimen sine lege, princípio da legalidade, tipicidade, culpa, presunção de inocência) e da sua consagração constitucional (Art. 29.º a 32.º).
Questões-Chave
- O que significa o princípio "nullum crimen sine lege" e como se concretiza no Código Penal português?
- Em que se distinguem dolo e negligência?
- Que garantias processuais a Constituição assegura aos arguidos?
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