Ideias de aprendizagem ativa
Os direitos de personalidade protegem os bens mais íntimos do ser humano: a vida, a integridade física, o bom nome, a imagem e a reserva da vida privada. No 12.º ano, este tópico ganha uma relevância especial devido à exposição digital dos jovens. Analisamos como o Código Civil e a Constituição protegem o indivíduo contra utilizações abusivas da sua imagem ou ofensas à sua reputação.
Atividade 01
Exposição de notícias sobre figuras públicas que processaram revistas por fotos 'roubadas'. Os alunos devem decidir se houve violação de privacidade ou se prevalece o interesse público à informação.
Que direitos de personalidade reconhece o Código Civil e a Constituição?
Atividade 02
Discussão sobre a partilha de fotos de terceiros sem autorização. Os alunos analisam o Artigo 79.º do Código Civil e discutem em que situações é lícito publicar a foto de alguém.
Quando é que a divulgação de uma imagem ou de um facto da vida privada constitui ilícito?
Atividade 03
Um 'influencer' faz críticas pesadas a um restaurante e o dono processa-o por difamação. Os alunos argumentam se a crítica é um direito de opinião ou uma ofensa ilícita ao bom nome comercial.
Como se equilibram, em casos concretos, liberdade de expressão e direito ao bom nome?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Se eu tirar uma foto num lugar público, posso publicá-la onde quiser.
Não necessariamente. O direito à imagem protege a pessoa mesmo em espaços públicos. Se a pessoa for o foco da foto e não houver consentimento ou interesse público justificável, a publicação pode ser ilícita. A análise do Art. 79.º do CC é crucial aqui.
A liberdade de expressão permite dizer tudo o que se pensa sobre os outros.
A liberdade de expressão não é um direito absoluto; ela encontra limites no direito ao bom nome e à reputação alheia. Ofensas gratuitas e mentiras deliberadas não estão protegidas pela liberdade de expressão.
Metodologias usadas neste resumo
Personalidade Jurídica e Capacidade
Os alunos analisam o início e o fim da personalidade jurídica, distinguem capacidade de gozo e de exercício e estudam o regime das incapacidades (menoridade, maior acompanhado).
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Direito da Família: Casamento, União de Facto e Filiação
Estudo das relações familiares no Código Civil português: casamento (civil e católico), união de facto, divórcio, filiação biológica e adotiva.
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Direito das Obrigações e Contratos Quotidianos
Estudo das fontes das obrigações (contratos, responsabilidade civil), dos requisitos do contrato (capacidade, declaração de vontade, objeto, forma) e da análise jurídica de contratos do dia a dia (compra e venda, arrendamento, prestação de serviços).
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