Ideias de aprendizagem ativa
O Direito das Obrigações regula as trocas e compromissos entre as pessoas. Neste tópico, focamo-nos nos contratos do dia a dia, como a compra e venda, o arrendamento e a prestação de serviços. Os alunos aprendem os requisitos de validade de um contrato: a capacidade das partes, a declaração de vontade livre, o objeto lícito e a forma exigida por lei.
Atividade 01
Várias estações com modelos de contratos (arrendamento, compra e venda de telemóvel, contrato de ginásio). Os alunos devem identificar as partes, o objeto, o preço e as cláusulas que consideram abusivas.
Que requisitos legais são necessários para que um contrato seja válido?
Atividade 02
Cenário de uma compra online onde o produto chega com defeito ou o aluno simplesmente desiste. Devem simular a reclamação usando a Lei de Defesa do Consumidor e os prazos legais.
Em que casos a forma escrita é exigida pela lei portuguesa?
Atividade 03
Os alunos analisam casos de acidentes (ex: um vaso que cai de uma varanda) e devem determinar se há culpa, dano e nexo de causalidade para exigir uma indemnização.
Que direitos tem o consumidor quando um contrato é celebrado por um profissional?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Um contrato só é válido se for assinado no notário ou se estiver escrito.
A regra geral em Portugal é a liberdade de forma (Art. 219.º CC). Muitos contratos (como comprar pão ou roupa) são verbais e perfeitamente válidos. A forma escrita é a exceção, exigida apenas para casos como imóveis ou automóveis.
Se eu causar um dano sem querer, não tenho de pagar nada.
A responsabilidade civil baseia-se na culpa, que inclui a negligência (falta de cuidado). Mesmo sem intenção de causar dano, se houve descuido, existe a obrigação de indemnizar a vítima pelos prejuízos causados.
Metodologias usadas neste resumo
Personalidade Jurídica e Capacidade
Os alunos analisam o início e o fim da personalidade jurídica, distinguem capacidade de gozo e de exercício e estudam o regime das incapacidades (menoridade, maior acompanhado).
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Direito da Família: Casamento, União de Facto e Filiação
Estudo das relações familiares no Código Civil português: casamento (civil e católico), união de facto, divórcio, filiação biológica e adotiva.
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Direitos de Personalidade: Imagem, Bom Nome, Vida Privada
Análise dos direitos de personalidade (vida, integridade física e moral, imagem, bom nome, vida privada, dados pessoais) e dos limites entre liberdade de expressão e proteção da pessoa.
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