Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico marca a entrada no Direito Civil, focando-se no sujeito de direitos: a pessoa. Os alunos exploram a personalidade jurídica, que em Portugal começa no nascimento completo e com vida e termina com a morte. Distinguimos a capacidade de gozo (ser titular de direitos) da capacidade de exercício (poder exercer esses direitos por si próprio).
Atividade 01
Simulação de uma situação onde um menor de 16 anos quer comprar um motociclo ou celebrar um contrato de trabalho. Os alunos discutem quem tem de assinar e que validade tem o negócio.
Quando começa e quando termina a personalidade jurídica de uma pessoa?
Atividade 02
Os alunos analisam cenários de pessoas com doenças degenerativas ou deficiências e propõem que tipo de medidas de acompanhamento seriam adequadas, respeitando a autonomia da pessoa.
Em que se distinguem a capacidade de gozo e a capacidade de exercício?
Atividade 03
Discussão sobre os direitos do nascituro (quem ainda não nasceu). Os alunos debatem se um bebé que ainda não nasceu pode herdar bens, consultando o Código Civil.
Que proteção a lei concede a menores e a pessoas em situação de maior acompanhado?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Um bebé não tem direitos porque não pode falar nem decidir.
Falso. Um bebé tem plena capacidade de gozo (personalidade jurídica) desde que nasce. Ele pode ser dono de uma casa ou herdeiro; apenas não tem capacidade de exercício para gerir esses bens. A distinção entre 'ter' e 'exercer' direitos é vital.
A interdição ainda existe em Portugal para pessoas com deficiência.
O regime da interdição e inabilitação foi substituído pelo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, que é muito mais flexível e focado na dignidade e autonomia da pessoa. É importante atualizar este conceito com os alunos.
Metodologias usadas neste resumo
Direito da Família: Casamento, União de Facto e Filiação
Estudo das relações familiares no Código Civil português: casamento (civil e católico), união de facto, divórcio, filiação biológica e adotiva.
8 methodologies
Direitos de Personalidade: Imagem, Bom Nome, Vida Privada
Análise dos direitos de personalidade (vida, integridade física e moral, imagem, bom nome, vida privada, dados pessoais) e dos limites entre liberdade de expressão e proteção da pessoa.
8 methodologies
Direito das Obrigações e Contratos Quotidianos
Estudo das fontes das obrigações (contratos, responsabilidade civil), dos requisitos do contrato (capacidade, declaração de vontade, objeto, forma) e da análise jurídica de contratos do dia a dia (compra e venda, arrendamento, prestação de serviços).
8 methodologies