Fontes do Direito Português
Análise das fontes do Direito (Constituição, lei, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais), da hierarquia das normas e do papel da Assembleia da República e do Governo na produção legislativa.
Sobre este tópico
Análise das fontes do Direito (Constituição, lei, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais), da hierarquia das normas e do papel da Assembleia da República e do Governo na produção legislativa.
Questões-Chave
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