Aplicação da Lei no Tempo, no Espaço e às Pessoas
Análise dos princípios da aplicação da lei (entrada em vigor, vacatio legis, princípio da não retroatividade, território, estrangeiros) com recurso a casos concretos.
Sobre este tópico
Análise dos princípios da aplicação da lei (entrada em vigor, vacatio legis, princípio da não retroatividade, território, estrangeiros) com recurso a casos concretos.
Questões-Chave
- Quando entra uma lei em vigor em Portugal e o que é a vacatio legis?
- Em que casos uma lei pode ser retroativa e quais são os limites constitucionais a essa retroatividade?
- Como se aplica a lei portuguesa a estrangeiros em território nacional?
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