Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico foca-se na 'origem' das normas jurídicas em Portugal e na sua organização hierárquica. Os alunos estudam a Constituição como a norma suprema, seguida das leis da Assembleia da República e dos decretos-leis do Governo. É essencial compreender o processo legislativo e como as diferentes fontes (lei, costume, jurisprudência e doutrina) interagem no nosso sistema de matriz romano-germânica.
Atividade 01
A turma divide-se em 'Governo' e 'Assembleia da República'. Devem redigir uma proposta de lei simples sobre um tema escolar e simular as fases de discussão, votação e promulgação pelo Presidente.
Que fontes do Direito existem em Portugal e como se hierarquizam?
Atividade 02
Estações com diferentes documentos (Constituição, Código Civil, Regulamento Municipal). Em cada estação, os alunos devem identificar quem emitiu o documento e onde se situa na hierarquia, resolvendo conflitos entre normas de diferentes níveis.
Quem produz as leis em Portugal e por que processo?
Atividade 03
Cartazes espalhados pela sala explicam o Costume, a Jurisprudência e a Doutrina. Os alunos circulam e devem encontrar exemplos práticos ou notícias que ilustrem a aplicação de cada uma destas fontes em Portugal.
Que papel cumpre a jurisprudência dos tribunais superiores?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
O Governo e a Assembleia da República fazem exatamente o mesmo tipo de leis.
Embora ambos legislem, a Assembleia emite Leis e o Governo emite Decretos-Leis. Além disso, existem matérias de competência exclusiva da Assembleia. Simulações de competências legislativas ajudam a distinguir estas funções.
O costume tem o mesmo valor que a lei escrita em Portugal.
No nosso sistema, a lei escrita é a fonte primordial. O costume só é aceite em casos muito restritos e não pode contrariar a lei. O uso de exemplos de comunidades locais ajuda a perceber esta subordinação.
Metodologias usadas neste resumo
O que é o Direito: Funções e Sistema Normativo
Os alunos exploram o conceito de Direito como sistema de normas que regula a vida em sociedade, distinguindo normas jurídicas de normas morais, religiosas e de cortesia, e identificando as funções do Direito (regulação, resolução de conflitos, proteção, organização).
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Estado de Direito Democrático e Separação de Poderes
Estudo dos princípios fundamentais do Estado de Direito (legalidade, separação de poderes, controlo jurisdicional, proteção de direitos) e da sua expressão na arquitetura constitucional portuguesa.
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Aplicação da Lei no Tempo, no Espaço e às Pessoas
Análise dos princípios da aplicação da lei (entrada em vigor, vacatio legis, princípio da não retroatividade, território, estrangeiros) com recurso a casos concretos.
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