Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico explora o coração da Constituição: os Direitos, Liberdades e Garantias (DLG). Os alunos distinguem entre direitos de defesa contra o Estado (como a liberdade de expressão) e direitos sociais que exigem uma prestação do Estado (como a saúde ou educação). Analisamos o regime jurídico reforçado dos DLG, nomeadamente o Artigo 18.º, que impõe limites estritos a qualquer restrição destes direitos.
Atividade 01
Debate sobre um caso real ou hipotético onde o direito à segurança colide com o direito à privacidade (ex: câmaras de vigilância nas escolas). Os alunos devem usar o Art. 18.º para fundamentar as suas posições.
Que direitos, liberdades e garantias a Constituição consagra e como se classificam?
Atividade 02
Em grupos, os alunos analisam uma lei que restringe um direito (ex: proibição de fumar em locais fechados) e verificam se cumpre os requisitos: base legal, proporcionalidade e salvaguarda do conteúdo essencial.
Em que condições se podem restringir direitos fundamentais (Art. 18.º)?
Atividade 03
Criação de um mapa mental que liga direitos específicos aos seus correspondentes deveres (ex: direito à educação e dever de estudar; direito ao ambiente e dever de o proteger).
Que diferença existe entre direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Os direitos fundamentais são absolutos e nunca podem ser limitados.
Os direitos podem ser limitados para proteger outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O segredo está na proporcionalidade. Exercícios de 'balança' ajudam os alunos a visualizar este equilíbrio necessário.
Direitos, Liberdades e Garantias são o mesmo que Direitos Sociais.
Os DLG aplicam-se diretamente e vinculam entidades públicas e privadas (Art. 18.º). Os direitos sociais (Parte I, Título III) dependem muitas vezes de recursos económicos e leis do Estado para serem concretizados.
Metodologias usadas neste resumo
A Constituição de 1976: Estrutura e Princípios
Os alunos analisam a estrutura da Constituição da República Portuguesa, os princípios fundamentais (Art. 1.º a 11.º) e o processo constituinte pós-25 de Abril.
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Órgãos de Soberania: Funções e Relações
Análise das competências e do funcionamento do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, e da forma como interagem.
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Tribunal Constitucional e Fiscalização da Constitucionalidade
Estudo do papel do Tribunal Constitucional, dos modos de fiscalização da constitucionalidade (preventiva, sucessiva abstrata, concreta) e do recurso por inconstitucionalidade.
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