Ideias de aprendizagem ativa
O Tribunal Constitucional (TC) é o 'guarda' da Lei Fundamental. Neste tópico, os alunos aprendem como se garante que nenhuma norma do sistema jurídico viola a Constituição. Estudamos os três tipos principais de fiscalização: preventiva (antes da lei entrar em vigor), sucessiva abstrata (depois de entrar em vigor, a pedido de certas entidades) e concreta (aplicada pelos tribunais comuns em casos reais).
Atividade 01
A turma simula uma sessão do TC. Um grupo de 'Deputados' pede a fiscalização de uma lei e os 'Juízes' devem redigir um acórdão fundamentado com base nos direitos fundamentais.
Quem pode pedir a fiscalização da constitucionalidade de uma norma e em que momentos?
Atividade 02
Os alunos analisam casos reais onde um cidadão comum, num tribunal normal, invocou a inconstitucionalidade de uma lei e o caso chegou ao TC. Devem traçar o caminho do recurso.
O que distingue a fiscalização preventiva da fiscalização sucessiva?
Atividade 03
Três estações representando a fiscalização Preventiva, Sucessiva e Concreta. Em cada uma, os alunos resolvem um mini-caso identificando quem pode pedir e quais os efeitos da decisão.
Que efeitos tem a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Qualquer cidadão pode pedir diretamente ao TC para anular uma lei.
A fiscalização sucessiva abstrata só pode ser pedida por certas entidades (Presidente, Provedor de Justiça, etc.). O cidadão comum usa a fiscalização concreta através de um recurso num processo judicial real. O mapeamento de acessos ao TC ajuda a desfazer este erro.
O Tribunal Constitucional faz parte da hierarquia dos tribunais comuns.
O TC é um tribunal especial, fora da hierarquia dos tribunais judiciais. Ele foca-se exclusivamente em questões de constitucionalidade e não em decidir se alguém é culpado de um crime comum. A distinção de competências é fundamental.
Metodologias usadas neste resumo
A Constituição de 1976: Estrutura e Princípios
Os alunos analisam a estrutura da Constituição da República Portuguesa, os princípios fundamentais (Art. 1.º a 11.º) e o processo constituinte pós-25 de Abril.
8 methodologies
Direitos, Liberdades e Garantias
Estudo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, de participação política e dos trabalhadores (Art. 24.º a 57.º), com análise do regime específico (Art. 18.º) e das restrições admissíveis.
8 methodologies
Órgãos de Soberania: Funções e Relações
Análise das competências e do funcionamento do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, e da forma como interagem.
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