Ideias de aprendizagem ativa
A aplicação da lei no tempo e no espaço é um dos temas mais práticos do currículo de Direito. Os alunos aprendem quando é que uma lei começa a produzir efeitos (publicação no Diário da República e vacatio legis) e quando deixa de vigorar (revogação). O princípio da não retroatividade da lei penal e fiscal é um ponto central, garantindo a segurança jurídica dos cidadãos.
Atividade 01
Os alunos recebem um caso de um crime cometido num dia, uma lei nova aprovada no dia seguinte e o julgamento um mês depois. Devem investigar qual a lei a aplicar com base no princípio da lei mais favorável.
Quando entra uma lei em vigor em Portugal e o que é a vacatio legis?
Atividade 02
Discussão sobre por que razão algumas leis entram em vigor imediatamente e outras demoram meses. Os alunos propõem prazos razoáveis para diferentes tipos de leis (ex: novo código de trânsito vs. alteração de um feriado).
Em que casos uma lei pode ser retroativa e quais são os limites constitucionais a essa retroatividade?
Atividade 03
Um aluno faz de cliente estrangeiro com um problema contratual em Portugal e o outro de advogado. Devem determinar se se aplica a lei portuguesa ou a do país de origem, consultando o Código Civil.
Como se aplica a lei portuguesa a estrangeiros em território nacional?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Uma lei entra em vigor assim que é aprovada no Parlamento.
Falso. A lei precisa de ser promulgada pelo Presidente, referendada pelo Governo e publicada no Diário da República. Muitas vezes ainda há um período de espera (vacatio legis). O acompanhamento do percurso de uma lei real ajuda a corrigir isto.
As leis podem sempre mudar o que aconteceu no passado.
Em regra, a lei só dispõe para o futuro (irretroatividade). A retroatividade é proibida em matéria penal se for para prejudicar o arguido. O uso de exemplos sobre impostos ou penas ajuda a clarificar este limite constitucional.
Metodologias usadas neste resumo
O que é o Direito: Funções e Sistema Normativo
Os alunos exploram o conceito de Direito como sistema de normas que regula a vida em sociedade, distinguindo normas jurídicas de normas morais, religiosas e de cortesia, e identificando as funções do Direito (regulação, resolução de conflitos, proteção, organização).
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Fontes do Direito Português
Análise das fontes do Direito (Constituição, lei, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais), da hierarquia das normas e do papel da Assembleia da República e do Governo na produção legislativa.
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Estado de Direito Democrático e Separação de Poderes
Estudo dos princípios fundamentais do Estado de Direito (legalidade, separação de poderes, controlo jurisdicional, proteção de direitos) e da sua expressão na arquitetura constitucional portuguesa.
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