Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico aborda os pilares da democracia portuguesa: o Estado de Direito e a Separação de Poderes. Analisamos como o poder político é limitado pela lei e distribuído por diferentes órgãos para evitar a tirania. É um tema com forte carga histórica, ligando-se à transição da ditadura do Estado Novo para a democracia após a Revolução de 1974.
Atividade 01
Debate sobre um cenário hipotético de estado de emergência. Uma equipa defende o alargamento dos poderes do Governo para segurança, enquanto a outra defende a manutenção rigorosa da separação de poderes e direitos individuais.
Quais são os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático?
Atividade 02
Em pequenos grupos, os alunos criam um diagrama visual mostrando como o Presidente, a Assembleia, o Governo e os Tribunais se fiscalizam mutuamente (ex: o veto presidencial, a moção de censura).
Como se concretiza a separação de poderes na organização política portuguesa?
Atividade 03
Os alunos analisam notícias sobre decisões administrativas anuladas pelos tribunais por falta de base legal, discutindo por que razão o Estado não pode agir sem uma lei prévia que o autorize.
Que mecanismos garantem o controlo jurisdicional dos atos do poder?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
Separação de poderes significa que os órgãos não comunicam entre si.
Pelo contrário, o sistema vive da interdependência e fiscalização mútua. O Governo precisa da confiança da Assembleia e o Presidente pode vetar leis. Atividades de fluxograma ajudam a ver estas ligações constantes.
Num Estado de Direito, o Governo pode fazer tudo desde que ganhe as eleições.
A vitória eleitoral não dá poder absoluto. O Governo está sempre submetido à Constituição e à lei, e os seus atos podem ser anulados pelos tribunais se forem ilegais. O estudo do princípio da legalidade é fundamental aqui.
Metodologias usadas neste resumo
O que é o Direito: Funções e Sistema Normativo
Os alunos exploram o conceito de Direito como sistema de normas que regula a vida em sociedade, distinguindo normas jurídicas de normas morais, religiosas e de cortesia, e identificando as funções do Direito (regulação, resolução de conflitos, proteção, organização).
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Fontes do Direito Português
Análise das fontes do Direito (Constituição, lei, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais), da hierarquia das normas e do papel da Assembleia da República e do Governo na produção legislativa.
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Aplicação da Lei no Tempo, no Espaço e às Pessoas
Análise dos princípios da aplicação da lei (entrada em vigor, vacatio legis, princípio da não retroatividade, território, estrangeiros) com recurso a casos concretos.
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