Ideias de aprendizagem ativa
Este tópico aborda os princípios fundamentais que garantem a eficácia do Direito da União Europeia: a primazia e o efeito direto. Os alunos aprendem que, em caso de conflito, a norma europeia prevalece sobre a norma nacional (primazia) e que muitas normas europeias podem ser invocadas diretamente pelos cidadãos perante os tribunais nacionais (efeito direto).
Atividade 01
Os alunos recebem um caso de um tribunal português com uma dúvida sobre Direito da UE. Devem redigir a pergunta que o juiz faria ao TJUE e antecipar a resposta com base nos tratados.
O que significam os princípios da primazia e do efeito direto do Direito da UE?
Atividade 02
Discussão sobre os limites da primazia. Deve o Direito da UE prevalecer mesmo sobre a Constituição Nacional? Os alunos exploram os argumentos jurídicos e políticos de ambos os lados.
Como funciona o reenvio prejudicial e que tribunais portugueses o podem usar?
Atividade 03
Estações com resumos de acórdãos famosos (ex: Van Gend en Loos, Costa vs. ENEL). Os alunos identificam qual o princípio (primazia ou efeito direto) que foi estabelecido em cada caso.
Em que casos uma norma portuguesa pode ser afastada por colisão com o Direito europeu?
Algumas notas sobre lecionar esta unidade
Atenção a estes erros comuns
O Tribunal de Justiça da UE é um tribunal de recurso para qualquer caso português.
O TJUE não é uma 'quarta instância'. Ele só intervém em questões de Direito da União Europeia. Para casos puramente internos, a última palavra é dos tribunais superiores portugueses. O reenvio prejudicial serve para uniformizar a interpretação, não para julgar o caso todo.
O efeito direto aplica-se a todas as normas europeias.
O efeito direto exige que a norma seja clara, precisa e incondicional. Algumas normas (como certas diretivas) podem precisar de ser transpostas pelo Estado antes de o cidadão as poder usar diretamente. A distinção entre Regulamento e Diretiva é chave aqui.
Metodologias usadas neste resumo
Direito da União Europeia: Tratados e Instituições
Os alunos exploram a evolução dos Tratados da UE (Roma, Maastricht, Lisboa), as principais instituições (Parlamento, Conselho, Comissão, Tribunal de Justiça) e os direitos da cidadania europeia.
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Tribunais Portugueses: Hierarquia e Competências
Estudo da organização dos tribunais portugueses (Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, tribunais comuns), das competências de cada um e do princípio do duplo grau de jurisdição.
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Resolução Alternativa de Litígios: Mediação, Conciliação, Arbitragem
Análise dos meios alternativos de resolução de litígios (RAL) em Portugal: julgados de paz, centros de arbitragem de consumo, mediação familiar, e quando podem ser uma alternativa ao recurso aos tribunais.
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