Primazia, Efeito Direto e Tribunal de Justiça da UE
Análise dos princípios da primazia e do efeito direto do Direito da UE sobre o Direito interno, do papel do Tribunal de Justiça e do reenvio prejudicial.
Sobre este tópico
Análise dos princípios da primazia e do efeito direto do Direito da UE sobre o Direito interno, do papel do Tribunal de Justiça e do reenvio prejudicial.
Questões-Chave
- O que significam os princípios da primazia e do efeito direto do Direito da UE?
- Como funciona o reenvio prejudicial e que tribunais portugueses o podem usar?
- Em que casos uma norma portuguesa pode ser afastada por colisão com o Direito europeu?
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